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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
88/2023 Portarias PORTARIA N° 088-23-DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO N° 178-23
87/2023 Decretos DECRETO Nº 087-2023 - APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04-2023 QUE REGULAMENTA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA O RH
87/2023 Portarias PORTARIA N° 087-23-DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO N° 154-23
86/2023 Decretos DECRETO N° 086-2023 - APROVA NORMATIVA- COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
86/2023 Portarias PORTARIA N° 086-23-DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO N° 145-23
85/2023 Decretos DECRETO Nº 085-2023 - NOMEIA KATIELY OLIVEIRA DOS SANTOS
85/2023 Portarias PORTARIA N° 085-23-DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO N° 141-23
84/2023 Decretos DECRETO Nº 084-2023 - EXONERA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, A SERVIDORA PÚBLICA JOSEFA DE JESUS DOS SANTOS.
84/2023 Portarias PORTARIA N° 084-23-DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO N° 115-23
83/2023 Decretos DECRETO Nº 083-2023 - EXONERA O SERVIDOR GERBISON DOS SANTOS DE SÁ.
83/2023 Portarias PORTARIA N° 083-23-DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO N° 114-23
82/2023 Portarias PORTARIA N° 082-23-DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO N° 113-23
81/2023 Decretos DECRETON° 081-2023- PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
81/2023 Portarias PORTARIA N° 081-23-DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO N° 110-23
80/2023 Decretos DECRETO Nº 080-2023 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003-2023
80/2023 Portarias PORTARIA N° 080-23-DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO N° 108-23
79/2023 Decretos DECRETO Nº 079-2023 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR
79/2023 Portarias PORTARIA N° 079-23-DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO N°- 093-23
78/2023 Decretos DECRETO Nº 078-2023 - EXONERA, A PEDIDO, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ISAAC DE OLIVEIRA SANTOS.
78/2023 Portarias PORTARIA N° 078-23-DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO N° 092-23