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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
83/2024 Decretos DECRETO Nº 083-2024 - NOMEIA VALDIR ALVES NASCIMENTO.
83/2024 Portarias PORTARIA Nº 083-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 27-2024.
82/2024 Decretos DECRETO Nº 082-2024 - NOMEIA JOÃO PEDRO DE CARVALHO MOREIRA.
82/2024 Decretos DECRETO Nº 082-2023 - EXONERA CONSELHEIRA TUTELAR ANA DÍGILA DA CRUZ SANTOS
82/2024 Portarias PORTARIA Nº 082-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 87-2024.
81/2024 Decretos DECRETO Nº 081-2024 - NOMEIA ANTÔNIO CARVALHO DIAS DA SILVA.
81/2024 Portarias PORTARIA Nº 081-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 88-2024.
80/2024 Decretos DECRETO Nº 080-2024 - NOMEIA LEONORA DOS SANTOS PINHEIRO
80/2024 Portarias PORTARIA Nº 080-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 89-2024.
79/2024 Decretos DECRETO Nº 079-2024 - NOMEIA EDUARDA DOS SANTOS LIMA.
79/2024 Portarias PORTARIA Nº 079-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 90-2024.
78/2024 Decretos DECRETO Nº 078-2024 - NOMEIA IANKA ANDRADE SANTOS.
78/2024 Portarias PORTARIA Nº 078-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 91-2024
77/2024 Decretos DECRETO Nº 077-2024 - NOMEIA ALEXANDRA SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA.
77/2024 Portarias PORTARIA Nº 077-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 94-2024.
76/2024 Decretos DECRETO Nº 076-2024 - NOMEIA NAYANNE FONTES CABRAL.
76/2024 Portarias PORTARIA Nº 076-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 31-2024.
75/2024 Decretos DECRETO Nº 075-2024 - NOMEIA CINTIA DA SILVA SANTOS VILANOVA
75/2024 Portarias PORTARIA Nº 075-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 32-2024.
74/2024 Decretos DECRETO Nº 074-2024 - NOMEIA LETICIA GUIMARAES SANTOS