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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
21/2024 Decretos DECRETO Nº 021-2024 - NOMEIA TAYLINE OLIVEIRA SANTOS.
20/2024 Portarias PORTARIA N° 020-2024- NOMEIA FISCAL DE CONTRATO 77-2024
20/2024 Portarias PORTARIA N° 020-2024- NOMEIA FISCAL DE CONTRATO 77-2024_0
20/2024 Decretos DECRETO Nº 020-2024 - NOMEIA DAIANE CRISTINA SANTOS RAMOS.
19/2024 Portarias PORTARIA N° 019-2024 - EXONERA SERVIDOR - ANTONIO CARLOS SOARES ARAUJO JUNIOR
19/2024 Portarias PORTARIA N° 019-2024 - EXONERA SERVIDOR - ANTONIO CARLOS SOARES ARAUJO JUNIOR_0
19/2024 Decretos DECRETO Nº 019-2024 - NOMEIA JOCELMO RODRIGUES MOREIRA DOS SANTOS.
18/2024 Portarias PORTARIA N° 018-2024- NOMEIA FISCAL DE CONTRATO 38-2024
18/2024 Decretos DECRETO Nº 018-2024 - NOMEIA ANDRE ALVES A SILVA.
18/2024 Decretos DECRETO N° 018-2023- EXONERA A PEDIDO A FUNCIONÁRIA JOSEFA ADELGIZA OLIVEIRA DOS SANTOS
17/2024 Portarias PORTARIA N° 017-2024 - NOMEIA LUIZ FERNANDO SANTOS ALVES - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DA
17/2024 Decretos DECRETO Nº 017-024 - NOMEIA FABIO ALEXANDRE DE JESUS SANTOS
16/2024 Portarias PORTARIA N° 016-2024 - NOMEIA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
16/2024 Decretos DECRETO Nº 016-2024 - NOMEIA SABRINA CARDOSO CARVALHO SANTOS.
15/2024 Portarias PORTARIA N° 015-2024 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 04-2024.
15/2024 Decretos DECRETO Nº 015-2024 - NOMEIA GEYSSON SANTOS OLIVEIRA
14/2024 Portarias PORTARIA N° 014-2024 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 14-2024.
14/2024 Decretos DECRETO Nº 014-2024 - NOMEIA THAIENE DE JESUS COUTINHO.
13/2024 Portarias PORTARIA N° 013-2024 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 13-2024
13/2024 Decretos DECRETO Nº 013-2024 - NOMEIA GUILHERME COSTA ALVES.