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Legislações e Atos

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638/2024 Portarias PORTARIA Nº 638 -NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 486 DE 2024
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624/2024 Portarias PORTARIA Nº 624 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 34 DE 2024
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620/2024 Portarias PORTARIA Nº 620 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 38 DE 2024
619/2024 Portarias PORTARIA Nº 619 - INSTITUI COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS