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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
31/2024 Decretos DECRETO Nº 031-2024 - NOMEIA JOSÉ RUY SANTOS SILVA.
31/2024 Portarias PORTARIA N° 031-2024 - NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇ~ES- JARI
31/2024 Decretos PORTARIA Nº 031-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 100-2024.
31/2024 Portarias PORTARIA N° 031-2024 - NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇ~ES- JARI_2
30/2024 Decretos DECRETO Nº 030-2024 - NOMEIA RAFAELLY RODRIGUES FRANCO.
30/2024 Portarias PORTARIA Nº 030-2024 - NOMEA SERVIDOR-PAULO ANTONIO DOS SANTOS
30/2024 Portarias PORTARIA Nº 030-2024 - NOMEA SERVIDOR-PAULO ANTONIO DOS SANTOS
30/2024 Portarias PORTARIA Nº 030-2024 - NOMEA SERVIDOR-PAULO ANTONIO DOS SANTOS
29/2024 Decretos DECRETO Nº 029-2024 - EXONERA MICHEL VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA.
29/2024 Portarias PORTARIA N° 029-2024- NOMEIA FISCAL DE CONTRATO 40-2024
28/2024 Decretos DECRETO Nº 028-2024 - NOMEIA JOÃO VICTOR NUNES DOS SANTOS
28/2024 Portarias PORTARIA Nº 028-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
28/2024 Portarias PORTARIA Nº 028-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
28/2024 Portarias PORTARIA Nº 028-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
27/2024 Decretos DECRETO Nº 027-2024 - EXONERA JANAILDO FERREIRA BASTOS.
27/2024 Portarias PORTARIA Nº 027-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
27/2024 Portarias PORTARIA Nº 027-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
27/2024 Portarias PORTARIA N° 027-2024- NOMEIA FISCAL DE CONTRATO 07-2024
26/2024 Decretos DECRETO Nº 026-2024 - NOMEIA JOSÉ NIVALDO OLIVEIRA PEREIRA FILHO.
26/2024 Portarias Portaria nº 026-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT