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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
32/2025 Decretos DECRETO Nº 032-2025- NOMEIA SERVIDORA-MAYARA DOS SANTOS GUIMARÃES
31/2025 Decretos DECRETO Nº 031-2025- NOMEIA SERVIDOR-ROBERT DAVID RODRIGUES AVILA
30/2025 Decretos DECRETO Nº 030-2025- NOMEIA SERVIDOR-JORGE HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA
29/2025 Decretos DECRETO Nº 029-2025- NOMEIA SERVIDOR-MANOEL MATEUS SANTANA BASTOS
28/2025 Decretos DECRETO Nº 028-2025- NOMEIA SERVIDOR-JOCELMO RODRIGUES MOREIRA DOS SANTOS
27/2025 Decretos DECRETO Nº 027-2025- NOMEIA SERVIDORA-CARINA VALERIANO SANTOS
26/2025 Decretos DECRETO N° 026-2025 NOMEIA SERVIDOR - GLEISON OTÁVIO BATISTA ALVES - ASSESSOR DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO, DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS
25/2025 Decretos DECRETO Nº 025-2025- NOMEIA SERVIDOR-REGINALDO VIEIRA DA SILVEIRA
24/2025 Decretos DECRETO Nº 024-2025- NOMEIA SERVIDOR-JULIANA COSTA DE JESUS SERAFIM
23/2025 Decretos DECRETO Nº 023-2025-NOMEIA SERVIDORA-HILDEGARDA SILVEIRA CARDOSO
22/2025 Decretos DECRETO Nº 022-2025-EXONERA SERVIDORA-DULCILENE LAUREANA CARDOSO
21/2025 Decretos DECRETO Nº 021-2025-ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS
20/2025 Decretos DECRETO Nº 020-2025-NOMEIA INTERINAMENTE SERVIDOR-MARCIO LIMA DOS SANTOS
19/2025 Decretos DECRETO Nº 019-2025-EXONERA SERVIDORA-CLAUDIANE MELO DE SANTANA
18/2025 Decretos DECRETO Nº 018-2025- NOMEIA SUPERINTENDENTE-EMERSON LIMA DE SOUZA
17/2025 Decretos DECRETO Nº 017-2025-EXONERA A SERVIDORA KÉZIA DE SOUZA SANTOSDECRETO Nº 17-2025
17/2025 Portarias PORTARIA Nº 017-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES DE CONTRATOS
16/2025 Portarias PORTARIA Nº 016-2025-CESSÃO DE SERVIDOR-REGINEL BATISTA DE SANTANA
16/2025 Decretos DECRETO Nº 016-2025-NOMEIA O SERVIDOR JOSÉ CABRAL DOS SANTOS LIMA
15/2025 Portarias PORTARIA Nº 015-2025-CESSÃO DE SERVIDORA-LORENA MAGNO DANTAS