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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1144/2024 Lei de Estrutura Administrativa LEI COMPLEMENTAR N° 1.144 2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.065 2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DE ITABAIANINHA SE
872/2024 Portarias PORTARIA Nº 872 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 570 DE 2024
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860/2024 Portarias PORTARIA Nº 860 - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA ADRIANE OLIVEIRA DE SOUZA
859/2024 Portarias PORTARIA Nº 859 - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO THIAGO DE JESUS COSTA
858/2024 Portarias PORTARIA Nº 858 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 06 DE 2024
857/2024 Portarias PORTARIA Nº 857 - RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR SOB A FORMA DE PERMUTA - AUGUSTO AMENARTHAS CORREIA DE ARAUJO E MARIA GORETE DOS SANTOS
856/2024 Portarias PORTARIA Nº 856 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO N 050 DE 2024
855/2024 Portarias PORTARIA Nº 855 - CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA SIMONE MOREIRA DOS SANTOS SOUZA
854/2024 Portarias PORTARIA Nº 854 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 49 DE 2024