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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
8/2025 Portarias PORTARIA 08 2025
7/2025 Decretos DECRETO N° 007-2025- NOMEIA PROCURADOR GERAL-GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO
7/2025 Portarias PORTARIA 07 2025
6/2025 Decretos DECRETO N° 006-2025- NOMEIA SECRETÁRIO-JOSÉ CARLOS VALERIANO JÚNIOR
6/2025 Portarias PORTARIA 06 2025
5/2025 Decretos DECRETO N° 005-2025- NOMEIA SECRETÁRIO-EVALDO RANGEL BASTOS FILHO
5/2025 Portarias PORTARIA 05 2025
4/2025 Portarias PORTARIA 04 2025
4/2025 Decretos DECRETO N° 004-2025- NOMEIA SECRETÁRIO-EVERALDO HORA DOS SANTOS
3/2025 Decretos DECRETO N° 003-2025- NOMEIA SECRETÁRIA-KELLE DA FONSECA SANTOS
3/2025 Portarias PORTARIA 03 2025
2/2025 Portarias PORTARIA Nº 02-2025
2/2025 Decretos DECRETO N° 002-2025- NOMEIA SECRETÁRIA-MARIA MARCELA SANTOS VIEIRA
1/2025 Portarias PORTARIA Nº 01-2025
1/2025 Decretos DECRETO N° 001-2025- NOMEIA SECRETÁRIA-EDIMARIA DA FONSECA LIMA SANTOS
1167/2024 Leis LEI Nº 1167 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1165/2024 Leis LEI Nº 1165 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃE JULIANA DOS SANTOS SILVA
1164/2024 Leis LEI Nº 1164 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL À CODISE PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COMERCIAIZAÇÃO - MERCADO DA MODA
1163/2024 Leis LEI Nº 1163 - INSTITUI O SISTEMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE COM SUSPEITA DE NEOPLASIA MALÍGNA.
1160/2024 Leis LEI Nº 1.160-2024 - FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DE ITABAIANINHA