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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
650/2023 Portarias PORTARIA Nº 650-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 601-2023
649/2023 Portarias PORTARIA Nº 649-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 667--2023.
648/2023 Portarias PORTARIA Nº 648-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 629-2023.
647/2023 Portarias PORTARIA Nº 647-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 599-2023.
646/2023 Portarias PORTARIA Nº 646-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 624-2023.
645/2023 Portarias PORTARIA Nº 645-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 623-2023.
644/2023 Portarias PORTARIA Nº 644-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 622-2023
643/2023 Portarias PORTARIA Nº 643-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 626-2023.
642/2023 Portarias PORTARIA Nº 642-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 625-2023
641/2023 Portarias PORTARIA Nº 641-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 627-2023.
640/2023 Portarias PORTARIA Nº 640-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 597-2023
639/2023 Portarias PORTARIA Nº 639-2023 - NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
638/2023 Portarias PORTARIA Nº 638-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 680-2023.
637/2023 Portarias PORTARIA Nº 637-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 689-2023.
636/2023 Portarias PORTARIA Nº 636-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 635-2023.
635/2023 Portarias PORTARIA Nº 635-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 685-2023
634/2023 Portarias PORTARIA Nº 634-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 682-2023.
633/2023 Portarias PORTARIA Nº 633-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 672-2023.
632/2023 Portarias PORTARIA Nº 632-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 694-2023
631/2023 Portarias PORTARIA Nº 631-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 684-2023.