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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
135/2024 Portarias PORTARIA Nº 135-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 07-2024.
134/2024 Decretos DECRETO Nº 134-2024 - NOMEIA O SERVIDOR LUIZ CÉSAR OLIVEIRA DOS SANTOS.
134/2024 Portarias PORTARIA Nº 134-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 03-2024..
133/2024 Decretos DECRETO Nº 133-2024 - NOMEIA A SERVIDORA ROBERTA DA CRUZ RAMOS.
133/2024 Portarias PORTARIA Nº 133-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCALDO CONTRATO Nº 10-2024..
132/2024 Decretos DECRETO Nº 132-2024 - EXONERA SERVIDOR LUIS CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS.
132/2024 Portarias PORTARIA Nº 132-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 02-2024..
131/2024 Decretos DECRETO Nº 131-2024 - NOMEIA KAUÃ FONTES SANTOS.
131/2024 Portarias PORTARIA Nº 131-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 09-2024.
130/2024 Decretos DECRETO Nº 130-2024 - NOMEIA KEITH ÉRICA SANTOS DE OLIVEIRA.
130/2024 Portarias PORTARIA Nº 130-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 02-2024.
129/2024 Decretos DECRETO Nº 129-2024 - PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01-2022, REALIZADO PELO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE
129/2024 Portarias PORTARIA Nº 129-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 03-2024.
128/2024 Decretos DECRETO Nº 128-2024 - NOMEIA JONATAN FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO
128/2024 Portarias PORTARIA Nº 128-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 06-2024.
127/2024 Decretos DECRETO Nº 127-2024 - NOMEIA PAULO JUAN SOARES SANTOS.
127/2024 Portarias PORTARIA Nº 127-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 08-2024.
126/2024 Portarias PORTARIA Nº126-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 10-2024.
126/2024 Decretos DECRETO Nº 126-2024 - NOMEIA FABIANA ALVES DE JESUS.
125/2024 Decretos DECRETO Nº 125-2024 - EXONERA A SERVIDORA SABRINA CARDOSO CARVALHO SANTO