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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
164/2025 Decretos DECRETO Nº 164-2025-EXONERA SERVIDORA-CAROLINE DE GOIS SANTANA
163/2025 Decretos DECRETO Nº 163-2025-NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS-EXERCÍCIO 2025-FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTOS
163/2025 Portarias PORTARIA Nº 163-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
162/2025 Portarias PORTARIA Nº 162-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
162/2025 Decretos DECRETO Nº 162-2025-EXONERA SERVIDOR-JOSÉ NILSON DE SOUZA
161/2025 Decretos DECRETO Nº 161-2025-NOMEIA SERVIDOR-FELIPE SANTOS SANTANA
161/2025 Portarias PORTARIA Nº 161-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
160/2025 Decretos DECRETO Nº 160-2025-TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 052-2025
160/2025 Portarias PORTARIA Nº 160-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
159/2025 Decretos DECRETO Nº 159-2025-NOMEIA SERVIDOR-GUSTAVO SANTOS GUIMARÃES DE SOUSA
159/2025 Portarias PORTARIA Nº 159-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
158/2025 Portarias PORTARIA Nº 158-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
158/2025 Decretos DECRETO Nº 158-2025-NOMEIA SERVIDOR-SIRNALDO COSTA DA FONSÊCA
157/2025 Decretos DECRETO Nº 157-2025-EXONERA SERVIDORA-ANA JULIA LOPES ALVES
157/2025 Portarias PORTARIA Nº 157-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
156/2025 Decretos DECRETO Nº 156-2025-NOMEIA SERVIDORA-DIANNA MORAIS FONSECA
156/2025 Portarias PORTARIA Nº 156-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
155/2025 Decretos DECRETO Nº 155-2025-NOMEIA SERVIDORA-GERLAINE DA SILVA PEREIRA
155/2025 Portarias PORTARIA Nº 155-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
154/2025 Decretos DECRETO Nº 154-2025-REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025