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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
102/2024 Portarias PORTARIA Nº 102-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 30-2024
101/2024 Decretos DECRETO Nº 101-2024 - NOMEIA SERVIDOR- MICHEL VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA - DECRETO Nº 101-2024 - NOMEIA SERVIDOR-
101/2024 Portarias PORTARIA Nº 101-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 42-2024.
100/2024 Decretos DECRETO Nº 100-2024 - EXONERA SERVIDOR- JULIANA COSTA DE JESUS SERAFIM - DECRETO Nº 100-2024 - EXONERA SERVIDOR-
100/2024 Portarias PORTARIA Nº 100-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 92-2024.
99/2024 Decretos DECRETO Nº 099-2024 - EXONERA SERVIDOR- JOSÉ RUY NEY SANTOS SILVA - DECRETO Nº 099-2024 - EXONERA SERVIDOR- JOSÉ
99/2024 Portarias PORTARIA Nº 099-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 97-2024
98/2024 Decretos DECRETO Nº 098-2024 - NOMEIA SERVIDOR- JOSÉ ANCELMO DA SILVA SANTOS - DECRETO Nº 098-2024 - NOMEIA SERVIDOR- JOSÉ
98/2024 Portarias PORTARIA Nº 098-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 13-2024.
97/2024 Portarias PORTARIA N° 097-2024-DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N° 084-2024 -
97/2024 Decretos DECRETO Nº 097-2024 - NOMEIA SERVIDOR- GABRIEL ALVES DOS SANTOS - DECRETO Nº 097-2024 - NOMEIA SERVIDOR- GABRIEL
97/2024 Portarias PORTARIA N° 097-2024-DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N° 084-2024 -
96/2024 Portarias PORTARIA N° 096-2024-DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N° 020-2024
96/2024 Decretos DECRETO Nº 096-2024 - NOMEIA SERVIDOR- ERENILDES SANTOS MENEZES DOS ANJOS - DECRETO Nº 096-2024 - NOMEIA
96/2024 Portarias PORTARIA N° 096-2024-DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N° 020-2024
95/2024 Portarias PORTARIA N° 095-2024-DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N° 080-2024
95/2024 Decretos DECRETO Nº 095-2024 - NOMEIA SERVIDOR- MARIA JJAQUELINE DOS SANTOS - DECRETO Nº 095-2024 - NOMEIA SERVIDOR- MARIA
95/2024 Portarias PORTARIA N° 095-2024-DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N° 080-2024
94/2024 Portarias PORTARIA N° 094-2024-DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N° 079-2024 -
94/2024 Decretos DECRETO Nº 094-2024 - NOMEIA SERVIDOR- OSVALDO DOS SANTOS - DECRETO Nº 094-2024 - NOMEIA SERVIDOR- OSVALDO DOS