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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
53/2025 Decretos DECRETO Nº 053-2025-NOMEIA SERVIDOR-EVERTO DOS SANTOS
52/2025 Decretos DECRETO Nº 052-2025-NOMEIA SERVIDOR-TIAGO SILVA DE SOUZA
51/2025 Decretos DECRETO Nº 051-2025-NOMEIA SERVIDOR-ESAU MONTEIRO LIMA
50/2025 Decretos DECRETO Nº 050-2025-NOMEIA SERVIDORA-KAROLLYNE CARDOSO SANTOS
49/2025 Decretos DECRETO Nº 049-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOÃO PEDRO DE CARVALHO MOREIRA
49/2025 Portarias PORTARIA Nº 049-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
48/2025 Portarias PORTARIA Nº 048-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
48/2025 Decretos DECRETO Nº 048-2025-NOMEIA SERVIDORA-SIMONE CARDOSO DA SILVA
47/2025 Portarias PORTARIA Nº 047-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
47/2025 Decretos DECRETO Nº 047-2025-NOMEIA SERVIDOR-WASHINGTON REIS DE SANTANA
46/2025 Portarias PORTARIA Nº 046-2025-DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDOR-JORDÃO ELIAS DE SANTANA
46/2025 Decretos DECRETO Nº 046-2025-NOMEIA SERVIDOR-MERCIA DOS SANTOS FONSECA
45/2025 Decretos DECRETO Nº 045-2025-NOMEIA SERVIDORA-LUDHYANA FELIPE DA FONSECA
45/2025 Portarias PORTARIA Nº 045-2025-CESSÃO DE SERVIDORA-MARILEIDE SANTOS SANTIAGO ALVES
44/2025 Portarias PORTARIA Nº 044-2025-CESSÃO DE SERVIDORA-EVALDA ALVES DOS SANTOS
44/2025 Decretos DECRETO Nº 044-2025-NOMEIA SERVIDORA-JULIANA ALVES DOS SANTOS RODRIGUES
43/2025 Decretos DECRETO Nº 043-2025-NOMEIA SERVIDORA-DAMIANA LIMA DA SILVA
43/2025 Portarias PORTARIA Nº 043-2025-DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO-JORDÃO ELIAS DE SANTANA
42/2025 Decretos DECRETO Nº 042-2025-NOMEIA SERVIDORA-ISABELLA MARIA ALVES DA SILVA
42/2025 Portarias PORTARIA Nº 042-2025-INSTITUI A COMISSÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE