Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI Nº 1.149-2024 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CF

LEI Nº 1.149-2024 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CF