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Início / Legislacoes E Atos / Decretos / DECRETO Nº 115-2024 - REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI (MUNICIPAL) Nº 1.140, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 115-2024 - REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI (MUNICIPAL) Nº 1.140, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023