Início/Legislacoes E Atos/Decretos/DECRETO Nº 201 2024 DE 16 DE MAIO DE 2024 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHASE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 201 2024 DE 16 DE MAIO DE 2024 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHASE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
