Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Início / Legislacoes E Atos / Decretos / DECRETO Nº 262 DE 2024- DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

DECRETO Nº 262 DE 2024- DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA