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Início / Legislacoes E Atos / Decretos / DECRETO Nº 281 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006 DE 2024 QUE ALTERA OS INCISOS I AO III DO ART 74 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 2023

DECRETO Nº 281 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006 DE 2024 QUE ALTERA OS INCISOS I AO III DO ART 74 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 2023