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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
12/2025 Portarias PORTARIA Nº 12-2025 - DESIGNA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO
11/2025 Portarias PORTARIA Nº 11-2025 - DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES DO CONSELHO
11/2025 Decretos DECRETO Nº 011-2025- NOMEIA SECRETÁRIO-ANDRÉ ALVES DA SILVA
10/2025 Decretos DECRETO Nº 010-2025- NOMEIA SECRETÁRIO-MÁRCIO LIMA DOS SANTOS
10/2025 Portarias PORTARIA Nº 10-2025 CESSÃO SERVIDORA-KELLY DAS NEVES
9/2025 Portarias PORTARIA Nº 09.2025-SMTT - DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO
9/2025 Portarias PORTARIA Nº 009-2025-CESSÃO DE SERVIDOR-JOAO HENRIQUE COSTA HORA
9/2025 Decretos DECRETO Nº 009-2025- NOMEIA SECRETÁRIO WILLIAM LEITE DOS SANTOS
8/2025 Decretos DECRETO Nº 008-2025 NOMEIA SECRETÁRIO-JONAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO
8/2025 Portarias PORTARIA Nº 008-2025-CESSÃO DE SERVIDORA-ANDRESSA BARBOSA TRINDADE
8/2025 Portarias PORTARIA Nº 08/2025-SMTT - NOMEIA O SERVIDOR RONOVON DE SOUZA
7/2025 Portarias PORTARIA Nº 07.2025-SMTT - DESIGNA O SERVIDOR VANDERLEI DOS SANTOS OLIVEIRA
7/2025 Portarias PPORTARIA Nº 007-2025-CESSÃO DE SERVIDOR-EMANUELLY CARVALHO HORA
7/2025 Decretos DECRETO N° 007-2025- NOMEIA PROCURADOR GERAL-GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO
6/2025 Portarias PORTARIA Nº 006-2025-NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
6/2025 Portarias PORTARIA Nº 06/2025-SMTT - DESIGNA O SERVIDOR DANILO AMADO SANTOS
6/2025 Decretos DECRETO N° 006-2025- NOMEIA SECRETÁRIO-JOSÉ CARLOS VALERIANO JÚNIOR
5/2025 Decretos DECRETO N° 005-2025- NOMEIA SECRETÁRIO-EVALDO RANGEL BASTOS FILHO
5/2025 Portarias PORTARIA Nº 005-2025-CESSÃO DE SERVIDOR-DIEGO FONTES GOMES
5/2025 Portarias PORTARIA Nº 05/2025-SMTT - NOMEIA O SERVIDOR VICTOR FREITAS DA SILVA