Categoria:
Decretos
Número:
273
Ano:
2024
Resumo:
DECRETO Nº 273 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2024 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS NO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA/SE - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.
Anexo | Tamanho |
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DECRETO Nº 273 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N 005 DE 2024 - LGPD.pdf | 11.88 MB |