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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
214/2024 Portarias PORTARIA Nº 214-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 267-2024..
213/2024 Portarias PORTARIA Nº 213-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 264-2024.
213/2024 Decretos DECRETO Nº 213 - EXONERA AGEU JOVENTINO GOIS NASCIMENTO
212/2024 Decretos DECRETO Nº 212 - NOMEIA EVANIA GOIS PRIMO
212/2024 Portarias PORTARIA Nº 212-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 266-2024.
211/2024 Portarias PORTARIA Nº 211-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 081-2024
211/2024 Decretos DECRETO Nº 211 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
210/2024 Decretos DECRETO Nº 210 - DISPÕE SOBRE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024
210/2024 Portarias PORTARIA Nº 210-2024 - NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO - MARIANE MESSIAS DOS SANTOS.
209/2024 Portarias PORTARIA Nº 209-2024 - NOMEIA GESTPR E FISCAL DO CONTRATO N° 223.2024..
209/2024 Decretos DECRETO Nº 209 - NOMEIA JULIANA DE ASSIS BRITO
208/2024 Decretos DECRETO Nº 208 - NOMEIA GABRIELLE SANTANA VIEIRA
208/2024 Portarias PORTARIA Nº 208-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 258-2024..
207/2024 Portarias PORTARIA Nº 207-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 036-2024..
207/2024 Decretos DECRETO Nº 207 - NOMEIA MARIA EDICLEIDE DOS SANTOS
206/2024 Portarias PORTARIA Nº 206-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 261-2024. (2)
206/2024 Decretos DECRETO Nº 206 2024 DE MAIO DE 2024 DECRETA PONTO FACULTATIVO.
205/2024 Decretos DECRETO Nº 205 2024 DE 23 DE MAIO DE 2024 NOMEIA SERVIDOR.
205/2024 Portarias PORTARIA Nº 205-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 262-2024..
204/2024 Portarias PORTARIA Nº 204-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 260-2024..