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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
249/2024 Decretos DECRETO Nº 249 - NOMEIA ROSANGELA GOIS DE MATOS
248/2024 Decretos DECRETO Nº 248 - NOMEIA CLOVIS DOS S. CARVALHO
248/2024 Portarias PORTARIA Nº 248-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 20-2024
247/2024 Portarias PORTARIA Nº 247-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 23-2024.
247/2024 Decretos DECRETO Nº 247 - NOMEIA HELLEN FRANCELINA SANTOS
246/2024 Portarias PORTARIA Nº 246-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 22-2024
246/2024 Decretos DECRETO Nº 246 - NOMEIA RISLA GUIMARÃES DE JESUS
245/2024 Decretos DECRETO Nº 245 - NOMEIA JOSEFA NATALIA S. SANTOS
245/2024 Portarias PORTARIA Nº 245-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 24-2024
244/2024 Decretos DECRETO Nº 244 - EXONERA ANDRÉ ALVES DA SILVA
244/2024 Portarias PORTARIA Nº 244-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 14-2024
243/2024 Portarias PORTARIA Nº 243-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 16-2024
242/2024 Decretos DECRETO Nº 242 - NOMEIA DAYNA OLIVEIRA DOS SANTOS
242/2024 Portarias PORTARIA Nº 242-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 19-2024.
241/2024 Decretos DECRETO Nº 241 - EXONERA CLAUDIA AMORIM DE SOUSA SANTANA
241/2024 Portarias PORTARIA Nº 241-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 21-2024.
240/2024 Decretos DECRETO Nº 240 - NOMEIA GILCIMAR MOURA DOS REIS
240/2024 Portarias PORTARIA Nº 240-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 17-2024.
239/2024 Decretos DECRETO Nº 239 - NOMEIA JOÃO VYCTOR CARDOSO SOUZA
239/2024 Portarias PORTARIA Nº 239-2024 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 18-2024.