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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
188/2025 Portarias PORTARIA Nº 188-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
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187/2025 Portarias PORTARIA Nº 187-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
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186/2025 Portarias PORTARIA Nº 186-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
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184/2025 Portarias PORTARIA Nº 184-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÃOES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
184/2025 Decretos DECRETO Nº 184-2025-NOEMIA SERVIDORA-JAINE SANTOS SUZARTE
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182/2025 Decretos DECRETO Nº 182-2025-EXONERA SERVIDORA-GILZA MARIA DE JESUS VARJÃO
182/2025 Portarias PORTARIA Nº 182-2025-CONSTITUI COMISSÃO-ENQUADRAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
181/2025 Decretos DECRETO Nº 181-2025-EXONERA SERVIDORA-DEIGIRLAINE RIBEIRO DA SILVA
181/2025 Portarias PORTARIA Nº 181-2025-DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO-MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
180/2025 Portarias PORTARIA Nº 180-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
180/2025 Decretos DECRETO Nº 180-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSE NICACIO LIMA DOS SANTOS
179/2025 Portarias PORTARIA Nº 179-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
179/2025 Decretos DECRETO Nº 179-2025-EXONERA SERVIDORA-JOSEFA EVARISTO DA SILVA SANTOS