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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
132/2025 Decretos DECRETO Nº 132-2025-NOMEIA SERVIDOR-WILTON LEITE DOS SANTOS
131/2025 Decretos DECRETO Nº 131-2025-NOMEIA SERVIDORA-EDUARDA SIMÕES HORA
130/2025 Decretos DECRETO Nº 130-2025-TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 094-2025
129/2025 Decretos DECRETO Nº 129-2025-TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 082-2025
128/2025 Decretos DECRETO Nº 128-2025-NOMEIA SERVIDOR-MATEUS SANTOS DA CRUZ
127/2025 Decretos DECRETO Nº 127-2025-PONTO FACULTATIVO
126/2025 Decretos DECRETO Nº 126-2025-EXONERA SERVIDOR-FABRICIO SANTOS SANTANA
125/2025 Decretos DECRETO Nº 125-2025-NOMEIA SERVIDOR-UBYRACE LOYOLA DOS SANTOS
124/2025 Decretos DECRETO Nº 124-2025-EXONERA SERVIDOR-JOSE HORA DOS SANTOS
123/2025 Decretos DECRETO Nº 123-2025-NOMEIA SERVIDORA-GISLAINE DIAS SANTOS
122/2025 Decretos DECRETO Nº 122-2025-NOMEIA SERVIDOR-JOSÉ DÉCIO DOS SANTOS
121/2025 Decretos DECRETO Nº 121-2025-NOMEIA SERVIDORA-JUCIMERE SOARES FONSECA
120/2025 Decretos DECRETO Nº 120-2025-EXONERA SERVIDORA-CARINA VALERIANO SANTOS
119/2025 Decretos DECRETO Nº 119-2025-NOMEIA SERVIDORA-LETICIA SANTOS SANTANA
118/2025 Decretos DECRETO Nº 118-2025-NOEMIA SERVIDOR-JOÃO COSME ICARO SANTOS
117/2025 Decretos DECRETO Nº 117-2025-NOMEIA SERVIDOR-KENNEDY FREITAS MATOS
116/2025 Decretos DECRETO Nº 116-2025-NOMEIA SERVIDORA-MARIA ANTÔNIA VIEIRA SANTOS
115/2025 Decretos DECRETO Nº 115-2025-NOMEIA SERVDOR-YURI LINHARES LIMA
114/2025 Decretos DECRETO Nº 114-2025-NOMEIA SERVIDORA-EMILLY GABRIELLY LIMA DA CRUZ
113/2025 Decretos DECRETO Nº 113-2025-NOMEIA SERVIDORA-JICELIA COSTA DOS SANTOS