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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
498/2023 Portarias PORTARIA Nº 498-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 04-2023.
497/2023 Portarias PORTARIA Nº 497-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 48-2023.
496/2023 Portarias PORTARIA Nº 496-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 41-2023
495/2023 Portarias PORTARIA Nº 495-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 044-2023.
494/2023 Portarias PORTARIA Nº 494-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 589-2023
493/2023 Portarias PORTARIA Nº 493-23 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 07-2023
492/2023 Portarias PORTARIA Nº 492-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 572-2023.
491/2023 Portarias PORTARIA Nº 491-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 477-2023.
490/2023 Portarias PORTARIA Nº 490-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 452-2023.
489/2023 Portarias PORTARIA Nº 489-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 469-2023.
488/2023 Portarias PORTARIA Nº 488-2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDORA PÚBLICA ELAINE CRISTINA SILVA CORREIA
487/2023 Portarias PORTARIA Nº 487-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 03-2023.
486/2023 Portarias PORTARIA Nº 486-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 562-2023.
485/2023 Portarias PORTARIA Nº 485-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DA ARP Nº 06-2023.
484/2023 Portarias PORTARIA Nº 484-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 587-2023.
483/2023 Portarias PORTARIA Nº 483-2023 - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO Nº 045-2023 - FMAS
481/2023 Portarias PORTARIA Nº 481-2023 - DESIGNA CPL - ASSISTÊNCIA SOCIAL.
480/2023 Portarias PORTARIA Nº 480-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 588-2023.
479/2023 Portarias PORTARIA Nº 479-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 581-2023.
477/2023 Portarias PORTARIA Nº 477-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 97-2023.