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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
30/2024 Portarias PORTARIA Nº 030-2024 - NOMEA SERVIDOR-PAULO ANTONIO DOS SANTOS
30/2024 Portarias PORTARIA Nº 030-2024 - NOMEA SERVIDOR-PAULO ANTONIO DOS SANTOS
29/2024 Decretos DECRETO Nº 029-2024 - EXONERA MICHEL VINICIUS SANTOS DE ALMEIDA.
29/2024 Portarias PORTARIA N° 029-2024- NOMEIA FISCAL DE CONTRATO 40-2024
28/2024 Decretos DECRETO Nº 028-2024 - NOMEIA JOÃO VICTOR NUNES DOS SANTOS
28/2024 Portarias PORTARIA Nº 028-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
28/2024 Portarias PORTARIA Nº 028-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
28/2024 Portarias PORTARIA Nº 028-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
27/2024 Decretos DECRETO Nº 027-2024 - EXONERA JANAILDO FERREIRA BASTOS.
27/2024 Portarias PORTARIA Nº 027-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
27/2024 Portarias PORTARIA Nº 027-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
27/2024 Portarias PORTARIA N° 027-2024- NOMEIA FISCAL DE CONTRATO 07-2024
26/2024 Decretos DECRETO Nº 026-2024 - NOMEIA JOSÉ NIVALDO OLIVEIRA PEREIRA FILHO.
26/2024 Portarias Portaria nº 026-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
26/2024 Portarias Portaria nº 026-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
26/2024 Portarias Portaria nº 026-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES- SMTT
25/2024 Decretos DECRETO Nº 025-2024 - NOMEIA JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO.
25/2024 Portarias PORTARIA N° 025-2024- NOMEIA FISCAL DE CONTRATO 116-2024
24/2024 Decretos DECRETO Nº 024-2024 - NOMEIA LUIZ CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS.
24/2024 Portarias PORTARIA N° 024-2024- NOMEIA FISCAL DE CONTRATO 115-2024_0