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Legislações e Atos

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357/2025 Portarias PORTARIA Nº 357-2025-DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
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339/2025 Portarias PORTARIA Nº 339-2025-CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO-MARIA JOSÉ DE JESUS
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