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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
959/2023 Portarias PORTARIA Nº 959-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 94-2023.
958/2023 Portarias PORTARIA Nº 958-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº12-2023
957/2023 Portarias PORTARIA Nº 957-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº13-2023.
956/2023 Portarias PORTARIA Nº 956-2023 - CESSÃO DE SERVIDOR SOB FORMA DE PERMUTA - AUGUSTO AMENARTHAS CORREIA DE ARAÚJO
955/2023 Portarias PORTARIA Nº 955-2023 - RENOVA CESSÃO DO SERVIDOR JOSÉ ADENILTON DE OLIVEIRA.
954/2023 Portarias PORTARIA Nº 954-2023 - NOMEIA MEMBROS REPRESENTANTES DO CMDCA.
953/2023 Portarias PORTARIA Nº 953-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 89-2023.
952/2023 Portarias PORTARIA Nº 952-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 53-2023.
951/2023 Portarias PORTARIA Nº 951-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 44-2023.
950/2023 Portarias PORTARIA Nº 950-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 64-2023.
949/2023 Portarias PORTARIA Nº 949-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 52-2023.
948/2023 Portarias PORTARIA Nº 948-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 38-2023.
947/2023 Portarias PORTARIA Nº 947-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 82-2023.
946/2023 Portarias PORTARIA Nº 946-2025 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 68-2023
945/2023 Portarias PORTARIA Nº 945-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 88-2023.
944/2023 Portarias PORTARIA Nº 944-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 40-2023.
944/2023 Portarias PORTARIA Nº 944-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 40-2023.
943/2023 Portarias PORTARIA Nº 943-2023 - NOMEIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 45-2023.
942/2023 Portarias PORTARIA Nº 942-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 92-2023 - FMAS
941/2023 Portarias PORTARIA Nº 941-2023 - NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 91-2023 FMAS