Categoria:
Decretos
Número:
273
Ano:
2024
Resumo:
DECRETO Nº 273 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2024 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS NO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA/SE - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 DECRETO Nº 273 - APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N 005 DE 2024 - LGPD.pdf | 11.88 MB |