Legislação, Guias e Manuais
Neste campo, é possível consultar diversos Guias, Manuais e atos normativos importantes publicados pelo Governo Federal. Esses documentos orientam e regulamentam aspectos da Nova Lei de Licitações e Contratos, visando a uma melhor compreensão de sua aplicação e/ou promovendo os caminhos legais para o cumprimento dos dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
