-
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
-
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
-
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
-
DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
-
DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
-
LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
-
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
-
LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009
-
LEI No 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
-
DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
-
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
-
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
-
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
-
LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009
-
LEI No 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.
-
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.
-
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
-
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
-
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
-
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 GUIA NACIONAL DE CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS.pdf | 13.41 MB |