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Sanção Administrativa
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA PRISCILA NASCIMENTO DOS SANTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES

 Em cumprimento às suas atribuições legais e em atendimento aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade Administrativa e Publicidade, com fulcro no art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, art. 50, Inc. I do Decreto Municipal nº 046/2020 de 02 de abril de 2020, juntamente com o Tópico 22, item 22.1, subitem 22.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2022-SRP/FMS e Art. 3º, Inc. I c/c art. 4º, Inc. II, al a da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 1 de 23 de novembro de 2020 e demais disposições correlatas, vem dar conhecimento ao público e demais interessados que aplicou a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) MESES à empresa PRISCILA NASCIMENTO DOS SANTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES, Pela Não Celebração Da Ata De Registro De Preços.

 

Órgão Responsável: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA
Inicio de Referência: 
2024
Fim de Referência: 
2025
Anexos: 
AnexoTamanho
PDF icon Aviso de penalidade - Priscila.pdf45.67 KB