O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à secretaria Municipal da Assistência social, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observado a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal no 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227 , § 7º da Constituição Federal.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 RESOLUCAO Nº 001 2020 CMDCA.pdf | 1.17 MB |
| LEI Nº 935.pdf | 779.09 KB |
| CMASD_ESTRUTURA_LOCAL_COMO PARTICIPAR.pdf | 3.7 MB |
| RESOLUCAO Nº 002 2020 CMDCA.pdf | 547.67 KB |