Finanças e Tributos

 

ALGUNS SERVIÇOS QUE PODEM SER ACESSADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS SÃO:

I - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS

• Documento oficial que confirma a ausência de dívidas fiscais e tributárias ou mesmo pendências processuais em nome de um cidadão, empresa ou bem.

 

II - EMISSÃO DE DAM PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

• Transmissão de bens imóveis, por natureza ou cessão física, bem como cessão de direitos e sua aquisição.

 

III – IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIO URBANO (IPTU)

• Cadastro imobiliário, alteração, revisão, mudança de proprietário, averbação e isenções.

 

IV – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

• Emissão, cancelamento e liberação de acesso para a emissão da nota fiscal eletrônica e avulsa.

 

V - TAXAS E IMPOSTOS

• Emissão de boletos para pagamento de taxas e impostos municipais. Ex.: IPTU, ISS, ITBI, TAXA DE PODER DE POLICIA, TLF.

Analise a Carta de Serviço, arquivo disponível logo abaixo, e veja as condições para acessar esses serviços que têm tempo médio de atendimento de 5 dias a 90 dias úteis a depender da sua complexidade.

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ITABAIANINHA (CTMI):

Deixamos disponível também o arquivo da nossa Lei Complementar n º 827/2009 que trata sobre o Código de Tributário Municipal de Itabaianinha, nele consta um conjunto de normas e direitos tributário a ele relativas, regula e disciplina a atividade tributário do Fisco Municipal. 

 

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Acesse a nossa ouvidoria e mande a sua Solicitação de mais Informação, Sugestão, Reclamação e/ou faça uma Denúncia.

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