GERENCIAMENTO DE CONTRATOS
O gerenciamento de contratos públicos refere-se ao conjunto de atividades e processos envolvidos na gestão de contratos firmados entre entidades públicas e fornecedores, prestadores de serviços ou empreiteiros. Esses contratos são estabelecidos para aquisição de bens, contratação de serviços ou realização de obras no âmbito do setor público.
O objetivo do gerenciamento de contratos públicos é assegurar que os contratos sejam cumpridos de forma eficiente, transparente, dentro dos prazos estipulados e de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis. Isso envolve uma série de atividades, tais como: Planejamento, Seleção de Fornecedores, Elaboração do Contrato, Execução e Monitoramento, Controle Financeiro, Encerramento do Contrato.
O gerenciamento de contratos públicos está sujeito a legislações específicas, como a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) e a Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).
Dispomos da listagem dos Fiscais de Contratos e as respectivas Portarias de Nomeação desses ficais podem ser conferidas e acessadas: CLIQUE AQUI!
| Anexo | Tamanho |
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 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022.pdf | 187.89 KB |
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022.xls.xlsx | 31.16 KB |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2022.pdf .pdf | 120.59 KB |
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2022.pdf .docx | 22.85 KB |
| FISCAIS DE CONTRATOS 2022..pdf | 257.03 KB |
| FISCAIS DE CONTRATOS 2022..xlsx | 27.64 KB |