(Lei Federal n° 12.527/2011)
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Cartilha LAI - Lei de Acesso â Informação | 1.77 MB |
| Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | 5.8 MB |
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(Lei Federal n° 12.527/2011)
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| Cartilha LAI - Lei de Acesso â Informação | 1.77 MB |
| Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | 5.8 MB |