(Lei Federal n° 12.527/2011) AnexoTamanho Cartilha LAI - Lei de Acesso â Informação 1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB DECRETO MUNICIPAL Nº 405_2022_REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO (1).PDF5.72 MB FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.PDF421.22 KB PORTARIA Nº 276 - IN... COMISSÃO SOBRE INFORMAÇÃO SIGILOSA.PDF1.91 MB RECURSO E_SIC SAIBA COMO FAZER.PDF1.95 MB
