(Lei Federal n° 12.527/2011) AnexoTamanho Cartilha LAI - Lei de Acesso â Informação 1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB DECRETO MUNICIPAL Nº 405_2022_REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO.PDF5.72 MB
