Legislação
O Fundeb atual e vigente foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Para obter mais informações sobre a legislação do Fundeb, você pode acessar o site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do QR code abaixo.
