O que é a Ouvidoria?
No Portal da Transparência do Município de Itabaianinha contém um canal de comunicação e interação com a comunidade, permitindo o registro de sugestão, reclamações, denúncias , elogios, dúvidas e pedido de informação relativas às atribuições do Município.
Qualquer usuário pode fazer uso da Ouvidoria de forma ilimitada sendo facultativo a inclusão dos dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, e-mail e endereço), para fins estatísticos.
Conforme dispõe o art. 24 e seus incisos, do Decreto Municipal nº 405, de 10 de outubro de 2022, são atribuições precípuas da Ouvidoria:
l- Promover a participação do usuário na Administração Pública em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
ll - Acompanhar a prestação dos serviços' visando a garantir a sua efetividade;
lll - Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei Federal no 13 460/2017;
V - Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário em observância às determinações da Lei Federal nº 13 460/2017;
VI - Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuários perante o órgão ou entidade a que se vincula;
VII - Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão sem prejuízo de outros órgãos competentes.
O cidadão também pode interagir com os órgãos da administração pública municipal de forma presencial, só precisa comparecer a sede da Prefeitura Municipal de Itabaianinha e entrar contato diretamente com a Ouvidora do município conforme os dados abaixo:
Canal de Atendimentos Presencial
Local e horário de funcionamento:
| Orgão: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA - SECRETARIA DE GOVERNO - OUVIDORIA |
| Endereço: | Praça Floriano Peixoto, nª 27A - 1º Andar do Banco do Brasil |
| Horário: | 07h às 13h |
| Responsável: | DAIANE GONCALVES DA SILVA |
| Contato: | (79) 3544-1291 |
| Email: |
ouvidoria@itabaianinha.se.gov.br e https://itabaianinha.se.gov.br/acessoexterno/https/falabr.cgu.gov.br/pub... |
Atos Normativos
- DECRETO Nº160 DE 21 DE JUNHO DE 2017
- DECRETO MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - 2022
- LEI FEDERAL Nº13460 DE 26 DE JUNHO DE 2017 - OUVIDORIA