DÍVIDA ATIVA
As listas da Dívida Ativa, encontradas no Portal da Transparência, são disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, juntamente com o Departamento de Arrecadação.
Os inscritos cujos valores necessitam de revisão pela Comissão Especial de Avaliação serão progressivamente incluídos no Portal da Transparência, conforme avanço dos trabalhos da comissão. Tal procedimento está de acordo com o estabelecido pelo Código Tributário Municipal, sob o número 827/2009.
Informação atualizada em 13/05/2024.
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 DÍVIDA ATIVA - ANO DE 2021_0.docx | 28.73 KB |
 DÍVIDA ATIVA - ANO DE 2021_0.pdf | 153.85 KB |
| DÍVIDA ATIVA - ANO DE 2022.docx | 28.46 KB |
| DÍVIDA ATIVA - ANO DE 2022.pdf | 133.63 KB |
| DÍVIDA ATIVA - ANO DE 2023.docx | 28.95 KB |
| DÍVIDA ATIVA - ANO DE 2023.pdf | 128.06 KB |